Denuncie

Em todo país a denuncia deve ser feita, paralelamente, em duas esferas e algumas vezes, em uma terceira:

1 - Prefeitura - Esfera Administrativa (multas)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 225, §1º, VII - Incumbe ao poder público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade

DECRETO LEI 24.645
ART. 1. - Todos os animais existentes no país são tutelados do estado.

Informe-se em sua cidade se há alguma lei municipal de proteção animal e qual é o órgão responsável pela fiscalização de maus tratos.
Na maioria das cidades, os órgãos fiscalizadores costumam ser:
- secretaria de meio ambiente;
- centro de controle de zoonoses;
- guarda ambiental;
- e coordenadoria de bem estar animal.

Atenção: Independente de haver lei municipal, as leis citadas acima são suficientes para fazer a denúncia na prefeitura de sua cidade, e cobrar providências.

A omissão da prefeitura deve ser denunciada no ministério público.

2 - DELEGACIA CIVIL ( REGISTRO DE OCORRÊNCIA) E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO (REPRESENTAÇÃO) - ESFERA CRIMINAL
LEI FEDERAL 9.605/98
ART°32 Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

A omissão da delegacia civil deve ser denunciada na corregedoria.

3 - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
Todo estabelecimento comercial que lida com animais deve ter um médico veterinário como responsável técnico. Qualquer irregularidade com os animais, bem como a falta do profissional devem ser denunciadas.

É o caso de pets, clínicas, hospitais, feiras, exposições, vendas, criadores, serviços de higiene e até mesmo feiras de adoção.
Os veterinários tem normas internas, da classe, que devem ser seguidas.
A resolução 1.069/14, é uma delas; e determina regras para os estabelecimentos e serviços que lidam com animais.

Para maior garantia de que sua denuncia será fiscalizada, faça por escrito e protocole.
Guarde uma cópia da denuncia com a assinatura de quem a recebeu, data e carimbo. Acompanhe sua denuncia e caso nada tenha sido feito em relação aos maus tratos, cobre no órgão fiscalizador superior.
A omissão do conselho regional de medicina veterinária deve ser denunciada conselho federal de medicina veterinária.

Evite denuncias anonimas e ou por telefone.
As denuncias protocoladas, de acordo com as leis abaixo, são obrigatoriamente fiscalizadas.

Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Lei Federal 8.429/92
Prevê que constitui ato de improbidade administrativa a conduta de retardar o deixar de aplicar indevidamente ato de ofício.
Saiba mais sobre como denunciar maus tratos, em 'perguntas frequentes' e veja em 'legislação' algumas leis e normas citadas acima.

Além da denuncia na esfera criminal, na delegacia civil, você poderá fazer a denúncia na esfera administrativa (multas),na secretaria de meio ambiente.

A lei municipal 4.924/13 determina multa para casos de maus tratos.

De acordo com a lei municipal 4.438/08, a secretaria de meio ambiente é a responsável pela fiscalização e emissão da multa, como se vê:

- Artigo 141 - a fiscalização do cumprimento das disposições deste código e das normas dele decorrentes, bem como das legislações ambientais federais e estaduais, será realizada pelos fiscais lotados na SMMA. (grifos nossos)

- Artigo 145 - aos fiscais da SMMA compete: I - efetuar visitas e vistorias; II - verificar a ocorrência da infração; III - lavrar o auto correspondente fornecendo cópia ao autuado; IV - elaborar relatório de vistoria; V - exercer atividade orientadora visando a adoção de atitude ambiental positiva.

Endereço da secretaria de Meio Ambiente - VR : rua general Sílvio Raulino de oliveira, 139 - ponte alta

Faça o download do documento abaixo e imprima duas cópias. No espaço em branco, você deverá descrever o crime e o endereço do local a ser fiscalizado. Se tiver o nome da pessoa responsável pelo animal, coloque. Leve as duas vias para serem protocoladas na secretaria de meio ambiente (assinado, datado e carimbado). Guarde com você a via assinada e acompanhe sua denúncia. Caso nada tenha sido feito em relação aos maus tratos, pedimos que nos informe e nos envie o arquivo com o protocolo de sua denuncia: contato@vira-lata.net

Casos de falta de higiene devem ser denunciados na vigilância sanitária. Faça o mesmo procedimento.

Caso queira manter o sigilo de seu nome, solicite.

Saiba mais sobre como denunciar maus tratos, em perguntas frequentes.

A Guarda ambiental recebe as denuncias e faz a fiscalização

Para esclarecer dúvidas e fazer denúncias, a população pode ligar para a Coordenadoria de Meio Ambiente através do número 24- 3322-9100, no horário das 8h às 17h ou pelo telefone da Guarda Municipal 24- 3322 7817.

No ato da denuncia, anote o nº de protocolo. Acompanhe sua denuncia.

Saiba mais sobre como denunciar maus tratos, em perguntas frequentes.