Enfim, chega!
Acabou a venda de animais em vias públicas da cidade de Volta Redonda, conforme determina a Lei Estadual 4.808/06 e a Lei Municipal 4.924/13.
Há cerca de 20 anos acontecia, todos os domingos, a feira de animais, na Vila Santa Cecília, em Volta Redonda. Contudo, desde 2006, após a aprovação da Lei Estadual 4.808, a venda de animais em vias públicas passou a ser ILEGAL. No dia 20 de outubro, uma ação para impedir esse comércio mobilizou diversos setores da prefeitura, entre eles a Guarda Municipal, a Vigilância Ambiental e Sanitária, agentes do Zoológico municipal, a Secretaria do Meio Ambiente e a Secretaria de Fazenda.
Essa ação é resultado do IC 197/2011 instaurado após representação da ONG Vira-Lata, em 17 de outubro de 2011, denunciando a prática ILEGAL que, naquela ocasião, infringia apenas a Legislação Estadual.
Durante 2 anos a ONG Vira-Lata acompanhou o Inquérito Civil e registrou, na feira de animais, cenas que deixavam evidente as situações de maus tratos a que eles eram expostos constantemente.
Todos as provas de irregularidade foram anexadas no IC 197/2011 e qualquer cidadão pode ter acesso, bastando procurar o Ministério Público.
Neste primeiro dia de fiscalização apenas uma pessoa foi detida por descumprir a lei. De acordo com o comandante da Guarda Municipal de Volta Redonda, major Luiz Henrique Monteiro Barbosa, esta operação será realizada todos os domingos até que a venda de animais seja encerrada. As pessoas que forem pegas vendendo animais clandestinamente serão multadas e encaminhadas até a 93° DP (Volta Redonda) para que um registro de ocorrência seja efetuado.
A informalidade do comércio de animais, aumenta o número de abandonos e maus tratos. Como o principal objetivo dos comerciantes é obter o máximo possível de lucro com a venda desses animais, estes padecem nos fundos de quintais de criadores inescrupulosos que vivem de sua exploração.
Diariamente "brotam" novos vendedores nas vias públicas, interessados na possibilidade de aumentarem suas receitas com a venda nas ruas das cidades, explorando e maltratando animais em busca de lucro fácil.
A maioria dos animais mantidos para procriação e venda são submetidos constantemente a maus tratos:
- As fêmeas procriam a cada cio sem terem tempo para a recuperação da gestação e amamentação;
- Os animais são mantidos confinados, sem espaço e atividade física adequada;
- Muitos são mantidos sem qualquer higiene nem acompanhamento veterinário;
- A ração oferecida não é compatível com a necessidade nutricional de um filhote ou de uma cadela prenhe ou em estágio de amamentação (isso quando não são alimentado com comida humana);
- Nas ruas e em muitos pets permanecem em caixas ou cercados pequenos para o porte e quantidade de animais, em locais quentes, sem sombra, água e ração;
- Vira-latas são vendidos como sendo de determinada raça, e quando o "comprador" descobre que foi enganado, o animal é abandonado;
- Animais são vendidos antes da idade recomendada para o desmame;
- Animais doentes são vendidos como sadios e os deficientes são eliminados;
- Alguns filhotes são vendidos dopados para disfarçar sua natural hiperatividade;
- Quando já não existe mais a possibilidade de se obter lucro com o animal, este é abandonado, muitas vezes amarrado em uma árvore ou poste no local.
O fato do animal ser vendido em uma loja, não garante que tenha sido comprado de um criador responsável, que trabalhe de forma adequada garantindo o mínimo de qualidade de vida aos animais.
A Lei Municipal 4.924, entre outras determinações, estabelece regras para quem quer criar e comercializar animais em Volta Redonda/RJ.
Petshops e criadores que vendem animais devem se adequar as normas estabelecidas pela lei.
O Lei Municipal 4.924 estabelece multa de R$600 por animal vendido em situação irregular (art 31) e R$1.200 para caso de maus tratos (art 14).
